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DECLARAÇÃO ANUAL
DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
O que é?

A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos foi instituída pela Resolução nº 425, de 4 agosto de 2004, que estabelece critérios para medição de volume de água captada em corpos de água de domínio da União. Nessa declaração o usuário de recursos hídricos declara os volumes de água captados a cada mês durante o ano.

Quem deve declarar?

Devem declarar os usuários de recursos hídricos que possuem pontos de captação nos corpos d´água constantes do Anexo II da Resolução nº 425, para uso industrial, irrigação ou saneamento, e que a vazão máxima instantânea de cada ponto de captação, constante da outorga, seja superior a:
Indústria: 36 m3/h ou 10 l/s;
Irrigação: 360 m3/h ou 100 l/s;
Saneamento: 72 m3/h ou 20 l/s.

Também devem declarar aqueles usuários de recursos hídricos, independente dos corpos d´água de captação e da vazão captada, que possuem outorgas com este condicionante.

O que acontece com o usuário que não declarar?

Se o usuário de recursos hídricos deixar de declarar, isso constituirá infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeito às penalidades previstas no art. 50 da Lei nº 9.433, de 1997.

Como declarar?

Para declarar o usuário deve registrar o seu empreendimento no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH e, posteriormente, preencher o formulário com os volumes medidos a cada mês, em m3 (metros cúbicos). Para acessar o CNARH, o usuário deve acessar:cnarh.ana.gov.br. Para auxílio ao registro no CNARH, o usuário pode acessar o Manual do Usuário do CNARH ou ligar para 0800-644-2255, de segunda a sexta, de 8:00hs às 14:00hs. Alternativamente, o usuário pode enviar o Formulário impresso:

Como enviar?

O preenchimento e envio da declaração por meio do formulário on-line são realizados diretamente via Internet. O formulário impresso, após preenchido, deve ser remetido para o seguinte endereço:

Agência Nacional de Águas
Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos
Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Bloco L
70610-200 - Brasília - DF

Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados à:

Agência Nacional de Águas
gefis@ana.gov.br
Telefone: 0xx61-2109-5248
Fax: 0xx61-2109-5131